Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2006

Pai Natal lembrou-se dos designers este ano!

 

Comunicado de Imprensa

Design e designers entram com pé direito em 2007

13 de Dezembro de 2006

 

A Associação Portuguesa de Designers comunica que, na sequência de um trabalho aturado que efectuou na Assembleia da República, junto dos Partidos com assento Parlamentar e das comissões da especialidade, conseguiu finalmente que fosse aditada a actividade «Designers», sob o código 1336 à tabela de actividades para os trabalhadores independentes, do artigo 151º do Código do IRS.

 

O referido aditamento teve lugar na sessão plenária da especialidade na Assembleia da República do dia 29 de Novembro do corrente ano, por consequência da aprovação por unanimidade do aditamento do Artigo 45º -A à Proposta de Lei nº 99/X, conforme publicado na página 80 do Diário da Assembleia da Republica de 30 de Novembro, 1ª série nº 23. Este artigo passou assim a integrar a referida proposta de lei que, sendo a proposta de Orçamento de Estado para 2007, foi aprovada na sessão plenária do Parlamento no dia seguinte.

 

A pretensão da obtenção de código próprio para os Designers foi também alvo de uma Petição, segundo os direitos consignados na Constituição Politica Portuguesa e promovida pela APD, que pela forte adesão que registou, funcionou também como forma de pressão, motivando assim também esta tomada de decisão por parte do governo.

 

O devido reconhecimento da sua profissão é uma pretensão da grande maioria dos Designers em Portugal. A APD, consciente que este objectivo só será alcançado através de uma estratégia efectivamente integral, que englobe um conjunto de acções a todos os níveis, desde o institucional ao social, está também a colaborar com o Instituto Nacional de Estatística e o Instituto de Emprego e Formação Profissional nos trabalhos que envolvem as revisões actualmente em curso do Código de Actividade Económica e da Classificação Nacional das Profissões, onde passarão a constar, respectivamente, as “Actividades de Design” e a profissão “Designers”.

 

A Direcção da APD considera assim que o ano de 2007 é um marco para o Design e os designers portugueses. A todos e, sem distinção o nosso muito obrigado, pelo apoio dado a uma iniciativa que prestigia quem na realidade se interessa pelo presente e futuro do Design em Portugal.

 

A Direcção da Associação Portuguesa de Designers

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publicado por designportugues às 17:18

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1 comentário:
De Anónimo a 5 de Março de 2007 às 09:21
Meus caros.
Não sou associados de nenhuma associação, mas não entendo como é que todos ficam satisfeitos a 100% com o Código de IRS, que no seu comunicado a APD acaba por disfarçar muito bem ao chamar-lhe apenas código... Por outro lado, uma vez que grande parte dos textos me parecem tendenciosos para a APD e carecem de informação, pretendo criar algum equilíbrio.
Tal como refere o Ministério das Finanças o artigo 151.º do CIRS impõe a obrigatoriedade de que as actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS sejam classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de actividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

A minha questão é a seguinte: para que raio nos serve o código de IRS antes de termos um CAE? É que na verdade não nos serve para nada se não o podemos usar… Mais, tal como se pode ver, o código seria criado assim que fosse obtido o CAE, pelo que essa história da petição não adiantou nada...

Não entendo como é que a APD lutou para criar um código de IRS e só passados 4 anos de trabalho da AND para a integração da profissão de designer na CNP – Classificação Nacional das Profissões que já tinha sido aprovado quando a APD entrou (basta comparar o que consta em www.cnp2005.org, cnp2006, grade grupo 2 com o que consta em (www.and.org.pt, ser designer, descritivos funcionais) … não entendo porque quando entraram no grupo de trabalhos para a obtenção do CAE de designer já a AND fazia parte do grupo há meses e já tinha trabalho feito (e sei esta informação por um amigo que trabalha no INE).
Na sua carta

Na verdade parece que a petição foi uma boa jogada popular e sensacionalista cujo resultado foi iludir…
Não pretendo dizer que o código de IRS para designers não é útil, mas sim digo que ainda não se pode usar até que a CNP e o CAE sejam publicados e que são estes dois últimos que mais interessam aos designers pois tratam da forma como este assina quando recebe do cliente e não em como paga ao estado…

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/IRS/IRS155.htm

Já agora, vão aos sites e comparem o trabalho feito por cada associação e os serviços prestados aos designers… é esclarecedor.


Francisco F. Morgado

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